“Carta de Belo Horizonte”

“Neste momento de grandes expectativas de mudanças e renovação no quadro político nacional, os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XIV Encontro da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, em Belo Horizonte, vem reafirmar seu compromisso com a defesa do parlamento como elemento fundamental do Estado Democrático de Direito.

Frente à tradição histórica de prevalência do Poder Executivo Central , defendem o fortalecimento dos Poderes Legislativos Estaduais, que precisam aprimorar seu funcionamento, de forma que da ação legislativa resulte a construção de um quadro legislativo moderno e voltado para a defesa e promoção da cidadania. Por isso, os servidores pretendem estar engajados na construção de um projeto de atuação legislativa que fortaleça a participação popular, em contraposição aos resquícios do clientelismo e assistencialismo que ainda maculam nossas Casas Legislativas.

Ao mesmo tempo, conscientes da magnitude do problema colocado pela iminente falência do sistema previdenciário brasileiro, defendem a implantação de um Regime Justo de Previdência, que tenha por princípios a transparência da gestão dos recursos e a manutenção de seu equilíbrio atuarial, e por meta a garantia de aposentadoria de todos os trabalhadores do Brasil sem redução ou perda dos valores dos proventos em relação à remuneração em atividade.

Entendem que a transição entre a situação atual, de existência de sistemas diferenciados, deve ser feita de forma a não impor aos trabalhadores que venham a ingressar no mercado de trabalho uma sobrecarga de contribuição e nem a perda de direitos para os que já estão em atividade ou aposentados. O objetivo da reforma previdenciária brasileira deve ser não a retirada de direitos, em busca do equilíbrio financeiro, mas sim seu equilíbrio atuarial de forma a garantir a ampliação de sua abrangência e a melhoria dos benefícios dos que hoje não conseguem obter uma aposentadoria justa e digna.

Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais assumem o desafio de se tornarem partícipes da gestão responsável dos recursos públicos, lembrando que essa não pode resumir-se aos cortes de gastos com pessoal. Em defesa do planejamento, da transparência e da prestação de contas como pilares da ação estatal, lembram que os agentes políticos devem ser responsáveis não somente com relação aos gastos com pessoal, mas com todos os gastos públicos e principalmente com a arrecadação fiscal.”

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2002

FENAL E ENTIDADES FILIADAS