“Carta de Campo Grande”

Os representantes dos servidores dos Poderes Legislativos presentes ao VIII Congresso da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, realizado em Campo Grande-MS, de 27 a 29 de junho de 2007, decidem:

1 – Ratificar as decisões de Encontros e Congressos anteriores, para que sejam intensificadas as lutas contra qualquer reforma constitucional que tenha por objetivo a retirada de direito dos trabalhadores;

2 – Priorizar a luta contra todas as formas de terceirização no Serviço Público, inclusive a que se oculta sob a forma de contratação de estagiários;

3 – Reafirmar o apoio à realização de concurso público para todos os cargos, como forma de assegurar um serviço público de qualidade;

4 – Dar continuidade à campanha pela Ética na Política;

5 – Repudiar com veemência atos de corrupção de qualquer natureza e de qualquer origem e exigir a punição de todos os envolvidos, independentemente da função que ocupem;

6 – Lutar pela valorização e aprimoramento dos servidores legislativos, apoiando:

1. a) A implementação das Escolas do Legislativo em todos os Parlamentos;
2. b) A ocupação dos cargos em comissão da estrutura administrativa das Casas Legislativas exclusivamente por servidores efetivos;
3. c) A ação de cada entidade filiada com vistas à autonomia dos Legislativos na regulação dos assuntos relativos a seus servidores.

Campo Grande, em 29 de junho de 2007.

FENAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDSEL/AP, SINPOL/PB, SINDAL/MT, SISALMS/MS, STPLAL/AL