“Carta de João Pessoa”

O atual momento sócio-político e econômico vivido pelo País apresenta a perspectiva de aprovação de alterações na legislação que comprometem sobremaneira a qualidade do serviço público prestado à sociedade brasileira. Se aprovadas, ocasionarão a estagnação dos investimentos nos serviços essenciais, em especial, saúde, educação e nos salários dos servidores por vinte anos, a extinção de muitos de seus direitos, a proibição da realização de concursos públicos, entre outras medidas que inviabilizarão as estruturas estáveis da administração.

Tendo em vista este grave quadro, as entidades presentes no XXXVII Encontro Nacional da FENALE, realizado de 23 a 25 de novembro de 2016 em João Pessoa, no Estado da Paraíba, deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da sociedade civil e ao povo brasileiro, o compromisso de buscar uma união efetiva no combate a essas pautas, no sentido de:

1 – Repudiar e combater a tentativa dos governos, em todos os níveis, de suprimir conquistas históricas dos servidores, para justificar o equilíbrio das contas públicas;

2 – Concentrar todo poder da FENALE na luta pela rejeição do PLC n. 54/2016 e da PEC n. 55/2016, que tramitam no Senado Federal, sucateiam o serviço público e prejudicam os servidores;

3 – Defender a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;

4 – Adotar as medidas judiciais cabíveis contra a nomeação excessiva de cargos em comissão e a aplicação incorreta ou ausência da revisão geral anual, dispostas nos incisos V e X, do art. 37 da Constituição Federal;

5 – Reivindicar medidas efetivas de ampliação de transparência nos portais dos poderes e órgãos públicos;

6 – Exigir que os cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa sejam ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;

7 – Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;

8 – Solicitar apoio dos Parlamentares Federais de cada Estado, bem como realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC n. 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;

9 – Apoiar a PEC n. 56/2014, que tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;

10 – Motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos poderes legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;

11 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos poderes legislativos;

12 – Requerer ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União, e no pagamento de juros dessa dívida;

13 – Combater a prática danosa do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;

14 – Suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta, para os poderes legislativos;

15 – Apoiar a consolidação da Pública – Central do Servidor.

Por fim, nós, representantes das Entidades de Servidores das Assembleias Legislativas dos Estados do ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, ESPÍRITO SANTO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO e SERGIPE, reunidos em João Pessoa, Estado da Paraíba, considerada uma das cidades mais arborizadas do planeta, “onde o sol nasce primeiro”, por estar localizada no ponto extremo oriental das Américas – Ponta do Seixas –, reafirmamos o compromisso de manter a FENALE como legítima representante dos servidores dos poderes legislativos do Brasil.

João Pessoa-PB, 25 de novembro de 2016.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO

DISTRITO FEDERAL