“Carta do Recife”

Reunidas no Recife, Pernambuco, Terra do Frevo e do Maracatu, as entidades representativas filiadas à FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do II Encontro Regional Norte/Nordeste e do XXVII Encontro e da Fenale, realizado de 22 a 25 de novembro de 2011, quando foi debatido o tema geral: Desenvolvimento Brasileiro e os desafios para o Legislativo autônomo e Democrático, após os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de Pernambuco, no sentido de:

• Participar e influir no debate sobre o novo papel do Estado na vida social brasileira;
• Exigir a redução dos cargos comissionados e a ampliação do espaço de servidores efetivos e estáveis com forte investimento em qualificação e negar práticas patrimonialistas;
• Aperfeiçoar e fortalecer a organização dos servidores públicos, consolidando os espaços de negociação conquistados;
• Fortalecer as entidades representativas na elaboração e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos nas Assembleias Legislativas de todos os Estados Brasileiros, com legislação específica no portal da Fenale;
•  Lutar pela regulamentação e aplicação da convenção 151 da OIT, com políticas que garantam o direito a negociação coletiva, de greve e de representação sindical para os servidores públicos em todos os níveis;
• Atuar para aplicar a convenção 98 da OIT que garante o direito à negociação coletiva;
• Consolidar esforços para a criação e implementação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho;
• Reivindicar a aplicação da convenção 135 da OIT sobre representação sindical no local de trabalho, desenvolvendo  políticas que garantam a democratização das relações, a partir do local de trabalho, com direito à livre organização dos trabalhadores(as);
• Acompanhar e atuar para a aprovação da convenção 87 da OIT que trata da autonomia e liberdade sindical;
• Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentar;
• Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público;
• Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
• Combater a prática do assédio moral no serviço público em todas as esferas;
• Manter a luta contra a aprovação do PLP nº 549/09, que “fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”;
• Estimular a criação de entidades representativas nas Assembleias Legislativas onde não existem e suas filiações à FENALE;
• Promover ações de aproximação com a sociedade em busca de uma maior interação entre os servidores das Assembleias Legislativas e o cidadão;
• Atuar junto aos parlamentares de cada Estado no sentido de incluir na elaboração e discussão dos projetos de lei que tratam do Plano Plurianual de Ação governamental, diretrizes orçamentárias e do próprio orçamento anual, recursos financeiros que assegurem a implantação dos Planos de Cargos e Vencimentos, reposição das perdas salariais acumuladas, reajustes salariais e a adequação do quadro de Pessoal com a realização de concurso público;

Para finalizar decidimos que no próximo Encontro Nacional da FENALE, esta carta será objeto de avaliação e balanço das ações realizadas e não realizadas.

Recife, 25 de novembro de 2011

FENALE

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES

LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO

DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALP/PA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, ASSALEM/MA, ASSALA/AL, ASSPOL/PE, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL