VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social, prejudica definitivamente os trabalhadores brasileiros, em especial os servidores públicos, tanto da ativa como aposentados e futuros pensionistas. Além disso, tramita a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 186/2019, a chamada “PEC Emergencial”, parte do Plano Mais Brasil, que, entre outras medidas, propõe a redução da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concurso. Como se não bastasse, o Governo Federal informou que enviará ao Congresso Nacional uma Reforma Administrativa, que retirará ainda mais direitos dos servidores públicos.
Diante desse cenário, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, e suas entidades filiadas, reunidas, em Salvador (BA), durante o seu XLIII Encontro Nacional, realizado simultaneamente à XXIII Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, com o tema “DEFENDER DIREITOS E LUTAR POR NOVAS CONQUISTAS – HUMANIZAR AS LEIS É PRECISO”, manifestam preocupação com os rumos políticos e sociais do País e defendem que seja garantidoÂncora o Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão e as garantias e direitos individuais e coletivos, tornando assim nossas leis mais humanas e justas.
Na verdade, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não trata de uma reforma, mas sim de um desmonte da Previdência Social, o que deverá prejudicar a população como um todo, atingindo principalmente as camadas mais pobres. Embora em sua milionária e mentirosa propaganda, o Governo vem insistindo que é um avanço a “Nova Previdência”, mas se trata de um retrocesso que acaba com os direitos, principalmente, dos servidores públicos.

Nossa preocupação, neste momento turbulento pelo qual passa o País, que vem alterando suas prioridades ao privilegiar uma economia de mercado, é a tendência de extinção da política do bem-estar social, especialmente das classes menos favorecidas da população brasileira, preconizada pela Constituição Cidadã, que vem sendo aos poucos desconfigurada por meio de Propostas de Emendas Constitucionais oportunistas e incompatíveis com a realidade brasileira.

É lamentável que o Governo tenha decidido adiar a apresentação da tão necessária Reforma Tributária, que vem sendo solicitada por toda a Nação, sobrecarregada de taxas e impostos, tenha optado por aproveitar o apoio que obteve no Congresso Nacional com a Reforma da Previdência para apresentar a PEC Emergencial e em breve a Reforma Administrativa. O governo preferiu continuar jogando a população contra os servidores públicos, que procuram dar o melhor de si para garantir os direitos fundamentais à sociedade como: Segurança, Saúde, Educação, Justiça e Cidadania.

Diante de tão cruel realidade, a FENALE e suas entidades filiadas conclamam todas as entidades representativas de servidores públicos – associações, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais – a fortalecerem a luta em Brasília e em todos os Estados da Federação contra todas essas medidas de iniciativa do Governo e seus aliados. É importante salientar que essas medidas visam desmontar o serviço público e acabar com a carreira dos servidores públicos, abrindo espaço para privatizações e terceirização da maioria dos setores, prejudicando principalmente a população de baixa renda, que depende do serviço público nas áreas essenciais de Saúde, Educação e Segurança.

Por fim, as entidades reafirmam o compromisso de manter a FENALE como a legítima e única representante dos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Federal do Brasil.

PELA DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!

SIM À REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA!

NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA!

Salvador, 20 de novembro de 2019.

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS
PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL