“Carta de São Paulo”

Reunidos na Capital de São Paulo, terra de Piratininga, as entidades representativas filiadas a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do XXIX Encontro e XI Congresso da FENALE, realizados de 28 a 30 de novembro de 2012, quando foram debatidos os temas “Orçamento Público e Reivindicação Salarial, Previdência e Comunicação para Entidades de Servidores Legislativos”. Após os debates e palestras deliberaram e tornam público a todos os poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e no de São Paulo, no sentido de:

1- Continuar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;

2- Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;

3- Combater a terceirização, bem como o vínculo trabalhista do tipo contrato especial ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público fenômeno cada vez mais presente no setor público;

4- Lutar pela capacitação, incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas de carreiras dos servidores públicos das Assembléias Legislativas, tendo em vista o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;

5- Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;

6- Repudiar a corrupção, de qualquer natureza e de qualquer origem, e exigir a apuração e punição de todos os culpados, independentemente da função que ocupem, em qualquer esfera de poder;

7- Continuar combatendo a prática do assédio moral no serviço público.

Os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor do fim do fator previdenciário, da ampliação e manutenção das conquistas trabalhistas, bem como com o clamor da sociedade brasileira pela ética e transparência na ação dos agentes públicos e, portanto, reafirmam o seu repúdio à tentativa pelo governo de impor uma nova reforma previdenciária que eventualmente venha retirar quaisquer  direitos do servidor público.

São Paulo, 30 de novembro de 2012.

FENALE

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES

LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO

DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALERJ/RJ, ASALEM/MA ASPAL/SP, ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDSPLAC/AC, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS, SINDILEGIS/ES e STPLAL/AL