“Carta de São Paulo”

Desde a fundação da FENAL, é elaborado documento final de cada Encontro, aqui denominado  “Carta de São Paulo”:

“Os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos em seu XV Encontro Nacional, promovido pela Federação Nacional dos Sindicatos e Associações dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal – FENAL, no período de 11 a 13 de junho de 2003, na Cidade de São Paulo, resolvem adotar as seguintes resoluções:

1. Frente à expectativa positiva para o movimento sindical e para os servidores públicos com a eleição do primeiro governante oriundo das lutas sociais na história nacional, sentimo-nos surpresos e traídos com a postura intransigente que esse governo adotou no encaminhamento de projeto de Reforma da Previdência.

Em primeiro lugar surpresos porque esse governo deveria manter seu compromisso histórico, político e eleitoral com a agenda de desenvolvimento econômico independente do Brasil, com a defesa dos direitos sociais e trabalhistas e do fortalecimento do Estado como agente da promoção da inclusão social, da promoção da cidadania, da igualdade e da justiça. Todavia, ao invés disso, o governo mantém a agenda de prioridades do projeto político derrotado nas últimas eleições, elegendo a estabilidade financeira a qualquer custo, o superávit primário e o cumprimento dos compromisso financeiros internacionais como prioridades.

Infelizmente, verifica-se que esse é o caráter do projeto de Reforma Previdenciária, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional. O governo perde a oportunidade de colocar em discussão uma reforma da previdência pautada pelo interesse dos trabalhadores e do serviço público de qualidade, para transformá-la em um problema exclusivamente financeiro. O importante para o projeto nacional não é o equilíbrio orçamentário do sistema previdenciário, mas sim a construção de uma Previdência Pública que se aperfeiçoe como mecanismo de justiça e inclusão social.

Em segundo lugar, sentimo-nos traídos porque as forças vitoriosas nas últimas eleições sempre foram as referências políticas na defesa dos serviços públicos e dos direitos dos servidores, tendo sido os principais responsáveis por impedir que o mesmo projeto hoje discutido fosse implementado no passado recente. Não há como aceitar tal mudança de posição. Ainda que a nova situação – ser governo – possa inevitavelmente levar a novas reflexões e novos pontos de vista, isso não pode significar abandonar princípios e compromissos assumidos com a população brasileira.

O governo precisa cumprir o programa eleito, consagrado pelo sufrágio, pela vontade popular. De forma alguma aceitamos que, agora, esse programa seja substituído pela agenda ditada pelo capital internacional e pelos interesses econômicos.

Assim sendo, os servidores dos Poderes Legislativos firmam sua posição no seguinte sentido:

– radicalmente contra a PEC 40;

– imediata interrupção da tramitação da PEC 40, com vistas a realização de uma rigorosa auditoria independente do Sistema Previdenciário e abertura de um real e amplo debate com a sociedade brasileira sobre o modelo de previdência que melhor atenda aos interesses do conjunto dos trabalhadores do setores público e privado:

– em defesa de uma Reforma Previdenciária que tenha como objetivo o fortalecimento da Previdência Social Pública com base na gestão democrática, com participação paritária dos trabalhadores e sem fins lucrativos; visando a ampliação dos benefícios e a unificação dos sistemas previdenciários, sem prejuízos e sem a perda dos direitos dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

2. No que se refere às Reformas Trabalhista e Sindical, reafirmamos nossas posições: – pela imediata retirada da PEC 29 (reforma sindical), para ampla discussão do seu conteúdo com o movimento sindical, em particular do serviço público; – em defesa dos direitos dos trabalhadores, conquistados ao longo de uma história de lutas, da qual o Presidente Luís Inácio Lula da Silva é personagem destacado. – Pela regulamentação do direito de negociação coletiva de trabalho no setor público e do direito de greve dos servidores, previsto no artigo 37, VII, da Constituição Federal, com vistas à garantia do seu efetivo exercício.

Nesse sentido, o movimento sindical espera ter o espaço e as condições necessárias para ter papel decisivo na construção do novo modelo sindical, que garanta a todos os trabalhadores dos setores públicos e privados, urbanos e rurais, os instrumentos para defesa, manutenção e ampliação de seus direitos, com base nos princípios de liberdade e autonomia sindical.

3. Os servidores dos Legislativos Estaduais esperam também, ansiosamente, que o Governo Federal coloque em prática, o mais rapidamente possível, o programa de desenvolvimento econômico e promoção da justiça social que o levaram à vitória eleitoral. Não somente esperam, como estarão a postos para contribuir e cobrar o cumprimento dessa agenda social, em contraposição à onda neoliberal que tem sido imposta ao povo brasileiro nos últimos anos.

Contra a ideologia hegemônica do mercado, reafirmamos nosso compromisso com um projeto popular, nacional-desenvolvimentista, de conteúdo social, que venha possibilitar a construção de um Brasil verdadeiramente independente, economicamente forte, socialmente justo e politicamente democrático.

São Paulo, 13 de junho de 2003.

FENAL

SINDSPLAC, STPLAL, SINDSEL/AP, SINDSALBA , SINDICAL/DF, SINDISLEG/GO, SINDAL/MT, SISALMS, ASLEMG, SINPOL/PB, AFALESC , SINDALESC, AFIPOLESC, AFALESP, SINDALESP.