FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS, FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL GESTÃO – “CONSOLIDAÇÃO DAS CONQUISTAS”

Entidade filiada ao MOSAP, à CONACATE e à PÚBLICA

“25 anos de lutas na defesa dos trabalhadores do legislativo brasileiro”
REGISTRO SINDICAL DO M.T.E. no D.O.U. de 29 de Maio de 2015

     Após as eleições gerais que trouxeram grandes mudanças nas configurações dos Poderes Legislativos brasileiros e às vésperas das posses do Presidente da República, dos novos Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais e Distritais, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, e suas entidades filiadas, reunidas de 27 a 30 de novembro de 2018, em Florianópolis, Santa Catarina, durante o XLI Encontro Nacional e 14º Congresso da FENALE, quando se realizaram também as comemorações de seu 25º aniversário de fundação e o 30º aniversário de fundação do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – SINDALESC, vêm manifestar, perante a população brasileira, o seu apelo aos governantes e parlamentares recentemente eleitos, no sentido de honrarem os princípios de cidadania, o regime republicano e o Estado Democrático de Direito.

A FENALE e suas entidades filiadas confiam que, ao assumir seus cargos eletivos, tanto no Executivo da União e dos Estados como nos Legislativos Federal e Estaduais, Suas Excelências comunguem dos ideais dos servidores públicos brasileiros, em especial dos Poderes Legislativos que, de longa data, lutam por um serviço público de qualidade e por seus direitos como servidores da sociedade brasileira; defendem o ingresso no serviço público somente por concurso; são terminantemente contrários à terceirização, inclusive ao recente Decreto presidencial nº 9.507/2018, e às nomeações de comissionados para o exercício de funções típicas dos servidores de carreira, o que é flagrantemente inconstitucional.

Que Suas Excelências evitem e combatam a ingerência política e o patrimonialismo nos quadros do Serviço Público, sejam defensores dos direitos adquiridos, da paridade e do tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, abrindo ampla discussão com toda a sociedade em caso de reformas estruturais, como a da Previdência, ressaltando-se a absoluta prevalência da realização da auditoria da dívida pública, a apuração das concessões indiscriminadas dos incentivos fiscais e o compadrio das desonerações, antes da responsabilização dos servidores como causadores do déficit das contas públicas, penalizando os grandes devedores!

Que Suas Excelências incentivem a formulação de projetos de valorização e aperfeiçoamento profissional, visando sempre o melhor atendimento aos anseios e às necessidades da população e valorizem a meritocracia no acesso ao serviço público com a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos da Administração Pública.

Que as autoridades promovam permanente negociação com todas as entidades de servidores públicos na elaboração da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, já ratificada pelo Governo brasileiro, para que ela seja cumprida sem qualquer discriminação, assim como seja determinada a urgente revogação da Emenda Constitucional 95, que engessa o serviço público por meio do teto de gastos.

Que defenda a estabilidade no serviço público, em especial nas carreiras típicas de Estado, profissões que não encontram paralelo na iniciativa privada e têm seu bom desenvolvimento atrelado à impossibilidade de desligamento injustificado.

Assim sendo, as entidades reiteram suas posições de Encontros anteriores e manifestam seu apoio às políticas de redução das desigualdades sociais, com a valorização do serviço e do servidor público, combate à terceirização indiscriminada que é porta para a corrupção e apoio ao fortalecimento do Legislativo como órgão fiscalizador do Executivo, além de:

•         não aprovar, sem ampla discussão com a sociedade por meio das entidades sindicais e associativas, matérias que firam os direitos sociais, tais como a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), que suprime direitos adquiridos dos servidores públicos para justificar o equilíbrio fiscal;

•        não relativizar de nenhuma forma a estabilidade no serviço público, em especial nas carreiras típicas de Estado;

•        envidar esforços pela revogação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13467/17);

•         exigir que os órgãos públicos atuem sob os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na administração pública, combatendo as políticas de compadrio e patrimonialismo;

•        lutar por medidas contrárias à nomeação excessiva de cargos em comissão em todos os Poderes;

•        garantir o cumprimento do princípio constitucional que exige que os cargos de direção, chefia e assessoramento, na administração pública, sejam ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo;

•        lutar para que cargos estratégicos de direção geral, procuradoria/advocacia, direção de recursos humanos e direção legislativa sejam ocupados por servidores efetivos do quadro de pessoal dos Parlamentos;

•         e garantir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando assim a paridade constitucional.

Decidiram, ainda, manifestar todo apoio ao combate à corrupção em todos os níveis da administração pública, com o objetivo de resgatar a dignidade no Serviço Público, defender novas formas de custeio das entidades sindicais, que são importantíssimas na garantia da preservação dos direitos dos trabalhadores e, por último, reafirmar o compromisso de manter a FENALE como a legítima e única representante dos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Federal do Brasil.

Florianópolis, 29 de novembro de 2018.

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL