CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS

Classe política mato-grossense entra na luta pela aprovação da PEC 555

A PEC 555 é de autoria do ex-deputado federal Carlos Mota (PT-MG) e está em tramitação desde 2006

RAPHAELLA PADILHA

Audiência Pública (Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT)
A classe política mato-grossense uniu-se ao Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap) na luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que extingue  a contribuição previdenciária de 11% para os funcionários de carreira que recebem acima do teto previdênciário, que hoje está fixado em R$  R$ 4.663,75. O apoio do Poder Legislativo ocorreu na manhã desta segunda-feira, durante audiência pública realizada no auditório Milton Figueiredo, e reuniu dezenas de sindicalistas e inativos.
A  PEC 555 é de  autoria do ex-deputado federal Carlos Mota (PT-MG) e está em tramitação desde 2006. Em 2009, devido à alegação de que a proposta causaria um rombo aos cofres do governo federal, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou um substitutivo integral à proposta estabelecendo a redução gradativa da contribuição previdenciária, que teria um decréscimo anual de 20%, começando aos 61 anos até os 65,  idade em que o desconto seria cessado.  
O movimento em Cuiabá, liderado pelo deputado estadual Dilmar Dal’ Bosco (DEM),  deu  sequência a uma mobiização nacional do Mosap, que já obteve apoio da classe política dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e  Rio Grande do Norte. O presidente do movimento, Edison Guilherme Haubert,  ressaltou a importância dos debates em Mato Grosso.
“Esse movimento em Cuiabá é de extrema necessidade, pois precisamos do compromisso dos parlamentares federais de todo Brasil para que a matéria venha para a pauta de votação. Em 2004, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma série de ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – mas todas foram negadas, a meu ver, obedecendo um aspecto político e econômico em favor do governo federal, sem levar em consideração que na verdade trata-se de uma bitributação, algo inconstitucional e um completo absurdo”, afimou Haubert.
Passados nove anos de sua apresentação, a PEC 555/2006 nunca foi colocada para apreciação em Plenário na Câmara dos Deputados. De acordo com o parlamentar federal Ezequiel Fonseca (PP), neste período, mais de 700 requerimentos pedindo sua inclusão foram apresentados à presidência, mas nenhum foi acatado. A matéria, de acordo com a base de sustenção do governo federal,  é considerada uma “pauta bomba”, já que, segundo eles, causaria perda na arrecadação.
“A Emenda 41/2003 ignorou o direito adquirido dos aposentados e podemos classificá-la como a ‘emenda da injustiça’. O substitutivo  do deputado Arnaldo Faria amolece o discurso fiscalista do governo federal e terá todo nosso apoio, inclusive para ser incluso na Ordem do Dia, algo que sempre é barrado pela presidência da Casa”, disse Fonseca.
O presidente  nacional do Sindicato dos Fiscais de Tributo (Sindifisco), Celso Malhani de Souza, classificou  a contribuição dos aposentados como um ‘confisco à brasileira’, já que o desconto se dá sem qualquer contraprestação. Ele conclamou os sindicalistas a irem a Brasília na próxima semana, para cobrar a votação da PEC 555/2006.
O senador José Medeiros (PPS-MT) afirmou que existe uma política nacional inversa, que enxerga aposentados como encosto, como um peso para a sociedade. Ele classificou ainda a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas como um imposto, criado pela União para tampar o buraco da Previdência Social, lembrando que desde a década de 50 esse assalto vem sendo realizado na ‘cara limpa’, quando o governo usou os recursos da Previdência Social para realizar as obras da Copa do Mundo de Futebol. 
“Assim que a matéria chegar ao senador, uma Casa em que há paridade entre seus membros, me comprometo a mobilizar meus colegas e aprová-la o mais rápido possível, lembrando que, para que isso aconteça, é necessário antes a análise da Câmara dos Deputados”, concluiu Medeiros.
“Quando chegamos à terceira idade quase todos os nossos rendimentos são revertidos à saúde, com gastos absurdos com remédios e planos privados e nesse período, após uma vida inteira de contribuição, o Governo Federal  impõe aos aposentados uma contribuição cruel e injusta. É preciso entender o impacto disso nas contas dos inativos e compreender que parte dos valores descontados  dos pensionistas voltará  aos cofres públicos em forma de impostos  como ICMS, ISSQN  e outros  tributos. Não podemos aceitar a destituição de direitos conquistados a duras penas por este segmento tão importante”, afirmou o deputado Dilmar Dal’ Bosco, que liderou um abaixo assinado com mais de 160 assinaturas em favor da PEC 555/2006. O parlamentar também se comprometeu em colher o autógrafo de todos os seus pares pelo fim da contribuição.
Mais informações:
DEPUTADO DILMAR DAL BOSCO
Telefone: (65) 3313-6838
NOTA DA FENALE – o SINDAL/MT, entidade filiada à Fenale, participou da Audiência Pública, assim como representantes da Confelegis e da Pública – Central do Servidor, às quais a Fenale é filiada.