REGISTRO SINDICAL CONSOLIDA FENALE COMO RERESENTANTE DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS BRASILEIROS

Realizado em Vitória-ES, entre os dias 9 a 12 de junho de 2015, o XXXIV Encontro da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e Distrito Federal -FENALE, será lembrado, sem dúvida alguma, como um dos mais significativos momentos na história de lutas e conquistas da entidade nesses 22 anos de existência.
O evento marcou a realização da primeira reunião do Conselho de Representantes da FENALE após a conquista do Registro Sindical, obtido junto ao Ministério de Trabalho e Emprego (MTE), no dia 29 de maio último. Com a Carta Sindical em mãos, a FENALE consolida a posição de representação única na defesa dos direitos dos trabalhadores públicos dos Poderes Legislativos brasileiros.
No encontro de Vitória, a participação do presidente Leoberto Bregue Daniel e dos delegados Gustavo Giacomini, Paulo Arenhart e Luiz Carlos Padilha, confirma o protagonismo do Sindalesc nesta trajetória de lutas e conquistas da FENALE. Motivada pelo exemplo dos cinco sindicatos registrados no MTE, a atual diretoria vai concentrar esforços para também obter a Carta Sindical do Sindalesc.
Os eventos da FENALE têm proporcionado a troca de experiências entre companheiros de entidades representativas de diversas Assembleias Legislativas do Brasil. Neste ano, participaram do encontro lideranças dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Rondônia, Acre, Paraíba, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, fortalecendo, cada vez mais, as lutas do conjunto dos trabalhadores do serviço público, principalmente, neste cenário de incertezas vivenciado no país em relação à supressão de direitos adquiridos pelos servidores.
Carta de Vitória
1 – repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas;
2 – exigir que os Poderes Legislativos busquem a equivalência entre o número de servidores efetivos e comissionados, realizando concursos públicos;
3 – reivindicar medidas de ampliação de transparência total nos portais dos Poderes e órgãos públicos;
4- defender que a ocupação de cargos de direção, chefia e assessoramento, na esfera administrativa, seja, prioritariamente, ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;
5 – exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 – intensificar a participação efetiva das entidades representativas dos servidores nos assuntos que dizem respeito aos servidores e às administrações das Casas Legislativas;
7 – realizar movimentos, junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
8 – combater a terceirização (PL nº 4330/2004), bem como o vínculo trabalhista do tipo “contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público, fenômeno cada vez mais presente;
9 – motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
10 – propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos;
11 – promover encontros regionais para ampliar a participação das entidades representativas das Casas Legislativas junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como legítima representante sindical dos servidores dos Poderes Legislativos;
12 – solicitar ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União;
13 – combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
14 – suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta ou indireta, para os Poderes Legislativos.
Por derradeiro, os representantes das entidades participantes do XXXIV Encontro Nacional reafirmam a FENALE como a legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.
Vitória-ES, em 10 de junho de 2015.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL- FENALE
Entidade filiada ao MOSAP e à CONFELEGIS
Gestão UNIDADE E EXPERIÊNCIA-
“21 anos de lutas na defesa dos trabalhadores do Legislativo brasileiro”