STF e o julgamento das ADIs da Lei de Responsabilidade Fiscal, corte nos salários dos servidores públicos ou que pode advir de uma “jurisprudência da crise”

Prezados Dirigentes e Entidades Filiadas.
Segue para conhecimento, estudo técnico da PPCS solicitado pela FENALE, sobre julgamento de ADIs pautado para o dia 27/2 no STF.
Referidas ADIs tratam da possibilidade de contenção das despesas públicas com redução dos salários e proventos dos Servidores.
A FENALE está encaminhando correspondência ao STF requerendo que no julgamento pautado para 27/2, os Exmos. Srs. Ministros convertam a decisão de Medida Cautelar em Definitiva sobre a LRF resguardando direitos e garantias constitucionais como o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

José Eduardo Rangel
Presidente da FENALE