“CARTA DE VITÓRIA”

Reunidos em Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, “Ilha do Mel”, avaliada com o segundo maior IDH do Brasil, terra da melhor moqueca do mundo, sede do Teatro Carlos Gomes e do
Palácio Anchieta, no XXXIV Encontro Nacional da FENALE, de 9 a 12 de junho de 2015, os representantes das entidades de servidores das Casas Legislativas, filiados à FENALE, debateram a situação funcional dos servidores públicos do nosso País. Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos, passados e neste, no sentido de:

1 – repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas;

2 – exigir que os Poderes Legislativos busquem a equivalência entre o número de servidores efetivos e comissionados, realizando concursos públicos;

3 – reivindicar medidas de ampliação de transparência total nos portais dos Poderes e órgãos públicos;

4- defender que a ocupação de cargos de direção, chefia e assessoramento, na esfera administrativa, seja, prioritariamente, ocupados por servidores dos quadros  efetivos das Casas Legislativas;

5 – exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;

6 – intensificar a participação efetiva das entidades representativas dos servidores  nos assuntos que dizem respeito aos servidores e às administrações das Casas Legislativas;

7 – realizar movimentos, junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do

8 – combater a terceirização (PL nº 4330/2004), bem como o vínculo trabalhista do tipo “contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público, fenômeno cada vez mais presente;

9 – motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;

10 – propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos;

11 – promover encontros regionais para ampliar a participação das entidades representativas das Casas Legislativas junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como legítima representante sindical dos servidores dos Poderes Legislativos;

12 – solicitar ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União;

13 – combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;

14 – suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta ou indireta, para os Poderes Legislativos.

Por derradeiro, os representantes das entidades participantes do XXXIV Encontro Nacional reafirmam a FENALE como a legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.

Vitória-ES, em 10 de junho de 2015.

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL