Foto oficial da Abertura do XXXVI Encontro Nacional da Fenale, em 31/5/2016 – Aracaju/SE



CARTA DE ARACAJU

Reunidos em Aracaju, a cidade das araras e dos cajueiros, capital do Estado de Sergipe, berço de Tobias Barreto, Laudelino Freire, Luiz Antônio Barreto e Núbia Marques, segunda capital planejada do país e um dos maiores IDHs das capitais brasileiras, cidade aconchegante e bela com seus habitantes sorridentes e afetuosos, palco do XXXVI Encontro Nacional da FENALE, de 31 de maio a 03 de junho de 2016, os representantes das Entidades de Servidores das Assembleias Legislativas do Brasil discutiram os mais importantes assuntos de interesse dos servidores públicos, atualmente ameaçados por projetos nocivos à categoria. 
Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, o compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de:
1 – Repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas e concentrar todo poder da FENALE na luta pela rejeição do PLP 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados exigindo contrapartidas que sucateiam o serviço público e prejudicam os servidores;
2 – Defesa intransigente da aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
3 – Adotar as medidas judiciais cabíveis contra os Poderes Legislativos que descumprem o disposto no inciso V, do art. 37 da Constituição Federal;
4 – Reivindicar medidas efetivas de ampliação de transparência total nos portais dos poderes e órgãos públicos;
5 – Defender que os cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa sejam ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;
6 – Exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
7 – Solicitar apoio dos Parlamentares federais de cada Estado, bem como, realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC Nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
8 – Apoiar a PEC nº 56/2014, que tramita no Senado Federal e visa a integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez.;
9 – Motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos poderes legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
10 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos poderes legislativos;
11 – Promover encontros regionais para ampliar a participação de entidades representativas dos servidores do legislativo junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como legítima representante sindical da categoria;
12 – Exigir do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União, e no pagamento de juros desta dívida;
13 – Combater a prática danosa do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
14 – Suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta, para poderes legislativos;
15 – Apoiar a consolidação da Pública – Central do Servidor.
Para concluir, nós, representantes das entidades participantes do XXXVI Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso em mantermos a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes legislativos do Brasil.
Aracaju/SE, em 01 de junho de 2016.

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL