NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO

Reunidos em Belém, Estado do Pará, local do XXXIX Encontro Nacional da FENALE, no período de 14 a 16 de novembro de 2017, os representantes das Entidades de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil discutiram mecanismos de encarar a nova realidade apresentada à categoria, após a recente aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), focando na questão do Imposto Sindical, considerado de fundamental importância para a atuação das entidades na defesa dos trabalhadores. Além da Negociação Coletiva no Serviço Público, outros assuntos relevantes para a Classe foram objeto de debates e serviram de orientação para os representantes das diversas categorias presentes. O momento requer a necessidade da reinvenção das entidades representativas para que se adaptem ao momento presente.

Durante o encontro, houve unanimidade acerca da importância da união dos servidores públicos, com o objetivo de lutar contra a extinção da categoria, que culminaria no sucateamento dos serviços públicos em detrimento do bem-estar social.

Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas nos encontros e congressos anteriores e neste, no sentido de:

1. Lutar contra a aprovação da Reforma da Previdência (PEC 287/16);
2. Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis contrárias à nomeação excessiva de cargos em comissão, através da imediata nomeação dos aprovados em concurso público, e a convocação de novos processos seletivos;
3. Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a paridade no texto da reforma da previdência em tramitação;
4. Defender novas formas de custeio das entidades sindicais;
5. Exigir a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na Administração Pública;
6. Exigir que o cargo de direção, chefia e assessoramento, em comissão, na Administração Pública seja ocupado preferencialmente por servidores do quadro efetivo;
7. Apoiar a PEC 56/14, que tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;
8. Exigir dos órgãos de fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União, dos Estados, dos Municípios, e no pagamento de juros dessa dívida;
9. Combater a corrupção em todos os níveis da Administração Pública, com o objetivo de resgatar a dignidade no Serviço Público;
10. Estimular a meritocracia como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do Serviço Público;
11. Fortalecer o combate à sonegação de tributos e renúncia fiscal para aumentar a arrecadação;
12. Posicionar-se contra os efeitos da MP 805/17, em especial o aumento de alíquota previdenciária para 14% (quatorze por cento);
13. Solicitar a inclusão em pauta e aprovação da PEC 54-A/99, apensa à PEC 59-A/99.

Por fim, nós, representantes das entidades participantes do XXXIX Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso de manter a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.

Belém, 16 de novembro de 2017.