A Justiça manteve a decisão de obrigar o governo do Estado do Rio a cumprir o calendário de pagamento de servidores públicos no último dia do mês. O presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, disse na decisão que o estado não conseguiu comprovar a crise econômica e que o pagamento de servidores deve ser prioridade. A decisão, que indeferiu pedido de liminar do estado, foi publicada na segunda-feira (17).

O processo ainda está em julgamento e o governo do estado já recorreu da decisão.

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O pagamento dos servidores do estado, incluindo os que trabalham no judiciário, virou polêmica entre o Executivo e o Judiciário desde o fim do ano passado. Em dezembro, o Judiciário conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal, dada pelo presidente Ricardo Lewandowski, garantindo que o governo do Rio repassasse ao Tribunal de Justiça estadual os valores previstos no Orçamento para custeio da Corte relativos ao mês de dezembro.

Na ocasião, o governo firmou que alterou calendário de pagamento, por causa da crise, para o dia 7 de janeiro. Desde então, a briga se arrasta. Durante este período, o TJ recusou a proposta feita pelo governador Luiz Fernando Pezão de pagar os servidores com os recursos de seu próprio Fundo Especial, que seria ressarcido depois pelo Governo do Estado.

No fim de janeiro, o juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, determinou que o Governo do Estado pagasse a todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas) até o dia 30, inclusive os servidores do Judiciário. A decisão previa multa de R$ 50 mil diários em caso de descumprimento.

Após a determinação da Justiça, duas decisões chegaram a bloquear contas do governo do Rio de Janeiro para um repasse total de R$ 267,5 milhões para pagamento de salários. O governo recorreu.