CARTA DO 1º ENCONTRO REGIONAL DO NORTE     
    
Em Manaus, cidade também conhecida por Paris das Selvas, capital do estado do Amazonas – berço das águas, da Zona Franca – onde a natureza pujante exibe sua grandeza superlativa de expoentes históricos: primeira a libertar os escravos; primeira a receber iluminação elétrica e primeira a instituir uma faculdade de Direito no País, foi sediado o 1º ENCONTRO REGIONAL DO NORTE, DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL – FENALE, nos dias 24 e 25 de agosto de 2016, com os representantes das Entidades Sindicais de Servidores das Assembleias Legislativas da Região Norte (ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA e RORAIMA), Tribunal de Contas e Câmaras Municipais do Amazonas.
Neste evento, discutiu-se a atual situação das categorias representadas, suas dificuldades e anseios. Assim, decidiu-se dar publicidade a quem interessar, tanto a entes públicos constituídos quanto a todas as categorias representativas do Legislativo da região norte e à sociedade civil organizada, das deliberações levadas a efeito:
1 – Repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas e concentrar todo poder da FENALE na luta pela rejeição do PLP nº 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, exigindo contrapartidas que sucateiam o serviço público e prejudicam os servidores;
                                          2 – Defender com intransigência a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
                                           3 – Adotar as medidas judiciais cabíveis contra os Poderes Legislativos que descumprem o disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal;
                                            4 – Reivindicar medidas efetivas de ampliação de transparência total nos portais dos poderes e órgãos públicos;
                                              5 – Defender que os cargos de direção, chefia e assessoramento, na esfera administrativa, sejam ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;
                                               6 – Exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
                                                7 – Solicitar apoio dos parlamentares federais de cada estado, bem como realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
                                                 8 – Apoiar a PEC nº 56/2014, que tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;
                                                 9 – Motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos poderes legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
                                                10 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação de piso e teto salarial únicos no âmbito dos poderes legislativos;
                                                 11 – Promover encontros regionais para ampliar a participação de entidades representativas dos servidores do legislativo junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como legítima representante sindical da categoria;
                                                  12 – Exigir do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União e no pagamento de juros desta dívida;
                                                 13 – Combater a prática danosa do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
14 – Suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta e indireta para os poderes legislativos; e
                                                 15 – Apoiar a consolidação da Pública – Central do Servidor.
                                                     Por fim, nós, representantes dos servidores participantes do 1º Encontro Regional do Norte, reafirmamos o compromisso em manter a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.
                                               Manaus-AM, 25 de agosto de 2016.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL.