Carta do 50º Encontro Nacional da FENALE – Rio de Janeiro Reunidos para o 50° ENCONTRO NACIONAL, em 3 de dezembro de 2024, simultaneamente à 27ª Conferência da UNALE – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizado na cidade do Rio de Janeiro, a FENALE, suas Entidades Filiadas e Parceiras vêm manifestar, mais uma vez, perante a sociedade brasileira, os anseios, as aflições e as reivindicações dos servidores públicos de todo o País.

Neste momento em que a FENALE finaliza a sua Gestão 2022/2024 e inicia a Gestão 2024/2027, faz um balanço positivo da sua atuação em favor do Serviço Público. Seja sob a Gestão que se finda, sob o comando de José Eduardo Rangel (RJ), ou sob a nova Gestão, presidida agora por Alexandre Melo (SC), a entidade almeja manter grande sucesso nas suas atividades em defesa dos trabalhadores, em especial da categoria dos Servidores Públicos dos Legislativos de todo o Brasil.

Queremos enfatizar que, passadas as eleições municipais de 2024 e já nos preparando para as eleições de 2026, os Servidores passaram novamente a ser foco da cobiça do Mercado, com entidades empresariais e a grande imprensa cercando-nos de todas as formas possíveis, com a finalidade de acabar com a estabilidade dos Servidores Públicos, que é a garantia da legalidade e da lisura nos procedimentos, independente do beneficio deste ou daquele partido que governa o País.

E, infelizmente, nesse sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal validou, em 6 de novembro último, a Emenda Constitucional 19/1998, que flexibiliza o regime de contratação dos Servidores Públicos. Com a decisão, o poder público passa a poder contratar pela CLT, e não só pelo Regime Jurídico Único (RJU), que prevê a estabilidade, essencial a um serviço público independente. Isso se soma à PEC 32, apresentada pelo Governo anterior, que ainda paira sobre nossas cabeças, pois não foi arquivada e pode a qualquer momento ser colocada em votação no Congresso Nacional.

A imprensa e setores conservadores insistem também em jogar a opinião pública contra os Servidores quando o assunto é Previdência Social e, nesse sentido, o próprio Senado Federal aprovou recentemente a PEC 66/2023, que trata da postergação do pagamento dos precatórios, o que por si só já é um prejuízo muito grande para os servidores que ganharam ações indenizatórias na Justiça, e, por meio de um “jabuti”, adicionaram um artigo malicioso estendendo todos os pontos prejudiciais aos Servidores embutidos na Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) para os Estados e Municípios. Essa PEC se encontra na Câmara dos Deputados e apelamos aos Senhores Parlamentares para que seja rejeitada em sua íntegra.

Outra PEC que paira sobre as cabeças dos Servidores, principalmente àqueles que se encontram à beira da tão sonhada aposentadoria, é a PEC 139/2015, que acaba com o abono de permanência para aqueles que já têm tempo de se aposentar, mas continuam prestando seus serviços para a sociedade. O abono é justamente uma forma de incentivar os Servidores a continuarem trabalhando com sua experiência e determinação.

Essa PEC foi desarquivada e voltou a tramitar no Congresso Nacional, mas esperamos que seja rejeitada em sua totalidade.
Reafirmamos ainda a nossa luta em defesa dos direitos dos Servidores Aposentados e Pensionistas, em especial pela aprovação da PEC 6/2024, que estamos lutando para ser apensada à PEC 555/2006, que já está pronta para votação na Câmara dos Deputados, pondo fim gradativamente ao confisco de parte considerável das aposentadorias e pensões. Apelamos, portanto, aos deputados federais de todo o País, para que apresentem os requerimentos de apensamento da PEC 6 à PEC 555, para que
possa ser aprovada com urgência.

Também observamos o recentemente anuncio do governo federal sobre um pacote de medidas com o objetivo de reduzir o déficit fiscal. Essas medidas, notadamente a regulamentação dos verbas indenizatórias e o ajuste da tabela do imposto de renda, podem afetar os direitos dos servidores públicos e da população. Portanto, cabe à FENALE e aos sindicatos que a compõem atuarem no sentido de assegurar os interesses dos servidores e da população.

Não podemos deixar de enfatizar também a importância da luta em prol da PEC que propõe o fim da Escala 6×1, aquela escala de 6 dias de trabalho por um de descanso, com o total de 40 horas semanais, e a adoção de uma jornada de 36 horas semanais, com a divisão em quatro dias de trabalho e três de descanso. Essa é uma luta de todos os trabalhadores e a FENALE é parte nas lutas de todos os trabalhadores.

A FENALE exalta, como centro de todas essas lutas, mais uma vez a defesa do Estado Democrático de Direito e o fortalecimento das instituições e da Democracia, assim como reafirma, ainda, seu compromisso em defesa das mulheres, lutando cada vez mais pelo fim da violência doméstica, o fim do feminicídio, mediante a sua líquida, certa e exemplar punição, e pela igualdade de condições de trabalho e de remuneração entre homens e mulheres em toda a sociedade. Ressalta, também, a importância da preservação da natureza com medidas enérgicas e concretas, em favor de
atividades econômicas sustentáveis, em prol de um ambiente preservado, para que os seres humanos tenham uma vida melhor e mais segurança para o futuro.

Por fim, ratificamos nosso compromisso, reafirmando a FENALE como legítima e única representante dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

Rio de Janeiro, 3 de Dezembro de 2024
FENALE E SUAS ENTIDADES FILIADAS E PARCEIRAS
A FENALE SOMOS NÓS