ESTAMOS DIVULGANDO O SEGUINTE REQUERIMENTO, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO Sindalemg Almg. PARABÉNS SINDALEMG PELA LUTA QUE VEM DESENVOLVEDO CONTRA A PEC 287/2016:

As deputadas e os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhada a presente MOÇÃO ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, em protesto contra a reforma da previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que, sem o necessário diálogo com a sociedade brasileira, desgasta direitos sociais duramente conquistados em 1988.

JUSTIFICAÇÃO:

A matéria que deu origem à PEC nº 287/2016 e que claramente desgasta os direitos sociais consagrados na Constituição Federal chegou ao Congresso Nacional com a alegação de que há rombos tais no caixa da Previdência Social que, se não se modificar o regramento atual, ficará comprometido em futuro próximo inclusive o benefício da aposentadoria. Não foram, contudo, apresentadas provas bastantes para justificar a mencionada alegação. Antes que se sacrifiquem açodadamente direitos duramente conquistados em 1988, faz-se necessário abrir as contas da Previdência Social, discutir amplamente a provável utilização indevida de seus recursos, avaliar e corrigir eventuais desacertos de gestão ocorridos ao longo dos anos e ouvir o povo brasileiro acerca das alterações que se mostrarem, ao final, impositivas. Lembre-se que os direitos sociais constitutivos da Previdência Social compõem, a par da Saúde e da Assistência Social, o sistema da Seguridade Social, um dos capítulos nucleares da Constituição que permitiu denominar-se Cidadã exatamente em razão de se oferecer como suporte para a construção de uma sociedade de amplos e iguais direitos para todos os brasileiros. Que esses direitos não se percam, antes se revitalizem e sejam efetivamente garantidos.

Sala das Reuniões, 16 de março de 2017.

Deputado Adalclever Lopes – PMDB
Deputado Agostinho Patrus Filho – PV
Deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT
Deputado André Quintão – PT
Deputado Antonio Carlos Arantes – PSDB
Deputado Antônio Jorge – PPS
Deputado Arnaldo Silva – PR
Deputado Bosco – PT DO B
Deputado Carlos Henrique – PRB
Deputado Carlos Pimenta – PDT
Deputado Cássio Soares – PSD
Deputado Celinho do Sinttrocel – PC DO B
Deputada Celise Laviola – PMDB
Deputado Coronel Piccinini – PSB
Deputado Cristiano Silveira – PT
Deputado Dilzon Melo – PTB
Deputado Dirceu Ribeiro – PHS
Deputado Douglas Melo – PMDB
Deputado Doutor Jean Freire – PT
Deputado Doutor Wilson Batista – PSD
Deputado Duarte Bechir – PSD
Deputado Durval Ângelo – PT
Deputado Elismar Prado – PDT
Deputado Emidinho Madeira – PSB
Deputado Fabiano Tolentino – PPS
Deputado Fábio Avelar Oliveira – PT DO B
Deputado Fábio Cherem – PSD
Deputado Felipe Attiê – PTB
Deputado Fred Costa – PEN
Deputada Geisa Teixeira – PT
Deputado Geraldo Pimenta – PC DO B
Deputado Gilberto Abramo – PRB
Deputado Glaycon Franco – PV
Deputado Gustavo Santana – PR
Deputado Hely Tarqüínio – PV
Deputado Inácio Franco – PV
Deputada Ione Pinheiro – DEM
Deputado Iran Barbosa – PMDB
Deputado Isauro Calais – PMDB
Deputado Ivair Nogueira – PMDB
Deputado João Leite – PSDB
Deputado João Magalhães – PMDB
Deputado João Vítor Xavier – PSDB
Deputado Lafayette de Andrada – PSD
Deputado Léo Portela – PRB
Deputado Leonídio Bouças – PMDB
Deputada Marília Campos – PT
Deputado Mário Henrique Caixa – PV
Deputado Noraldino Júnior – PSC
Deputado Nozinho – PDT
Deputado Paulo Guedes – PT
Deputado Roberto Andrade – PSB
Deputado Rogério Correia – PT
Deputada Rosângela Reis – PROS
Deputado Sargento Rodrigues – PDT
Deputado Tadeu Martins Leite – PMDB
Deputado Thiago Cota – PMDB
Deputado Ulysses Gomes – PT
Deputado Vanderlei Miranda – PMDB
– À Comissão do Trabalho.”