FENALE reitera trabalho contra Reforma Administrativa em encontro por videoconferência

FENALE reitera trabalho contra Reforma Administrativa em encontro por videoconferência

Realizou-se nessa quarta, 9 de junho, o 3ª Encontro Nacional por Videoconferência, da Federação dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE. O evento, online pela plataforma Zoom, teve a participação de representantes das cinco regiões do Brasil, por meio das seguintes entidades filiadas e parceiras: SUL – Afial/RS, Sindalesc e a convidada Sindilegis/PR; SUDESTE – Afalesp/SP, Aspal/SP, Sindap/SP, Sinseal/RJ, Asalerj/RJ, Sindilegis/ES; Sindalemg/MG; NORDESTE – STPLAL/AL, Sinpol/PB e Sindalese/SE, além de servidores da ALEMA; CENTRO-OESTE – Sindilegis/DF, Sisalms/MS e Sindal/MT ; NORTE – Sindler/RO, Sindilegisam/AM, Sindalepa/PA e Sindsel/AP. Presente também a UNATAQ Brasil.

O presidente da FENALE, José Eduardo Rangel (RJ), deu início ao evento por meio de uma saudação em que ressaltou a importância do Encontro, ainda que seja por videoconferência pois fortalece a federação. Em seguida solicitou um minuto de silêncio em respeito à morte de colegas da Fenale, mortos no último ano, bem como os quase 500 mil mortos pela pandemia do Coronavírus. Ainda no campo das homenagens, Wilton César Leitão, presidente do SINPOL/PB, informou aos participantes que a Sede Social do Sindicato homenageará a ex-presidente Lourdinha Dantas, falecida no ano passado.

A primeira atividade realizada foi o tradicional “Pinga-Fogo”. Trata-se de um momento de participação de todos os representantes que trocam ideias e experiências, de acordo com o trabalho realizado pelas respectivas assembleias. Em geral, a maioria dos assuntos teve como foco a pandemia e a redução do trabalho presencial nos legislativos estaduais; o combate à PEC 32, que trata da Reforma Administrativa; o excesso de nomeação de comissionados em detrimento da realização de concursos; o pagamento de reposição salarial e o estudo e implementação de planos de cargos, carreira e remuneração. Rangel afirmou que, em linhas gerais, “os problemas de cada Legislativo estadual são comuns e esta troca de informações fortalece e engradece a Federação”.

Reforma Administrativa

A PEC 32 ganhou destaque nas discussões e também na Carta Nacional aprovada em seguida. O presidente José Eduardo Rangel falou da importância de trabalhar contra e que ainda tem esperança de que o tema saia de pauta, graças à pressão do conjunto das entidades. Rangel também destacou que o trabalho vai além. “Quando trabalhamos contra a Reforma Administrativa não estamos apenas defendo os servidores públicos, mas toda a sociedade, principalmente a camada mais vulnerável da sociedade.

O encontro ainda contou com a aprovação de atas, relatório de atividades, prestação de contas, moções e encaminhamentos diversos.

Ao final foi feita a nomeação da Comissão Eleitoral que vai coordenar as eleições da FENALE que ocorrem em outubro próximo, espera-se de forma presencial, que está assim constituída: Hélio Gomes (PB), Geraldo Ediberto Fernandes (MG), Raquel Cristina Rudiger Dornelles (ES) e Viviano de Almeida Cubas (AM).

CARTA DO III ENCONTRO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA FENALE

SERVIDORES DO LEGISLATIVO DIZEM NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA

Inicia-se neste momento a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 (Reforma Administrativa) na Comissão Especial, após a aprovação de sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, por 39 a 26 votos. Deve-se ressaltar que tal vitória não dá tanta tranquilidade ao Governo e é um alento para a nossa luta, uma vez que em 2019 a mesma CCJC aprovou a Reforma da Previdência por uma margem de votos bastante elástica: 48 sim e 18 não.

Entre as nefastas medidas preconizadas pela PEC 32, podemos elencar o fim da estabilidade dos servidores, fim do regime jurídico único e, portanto, o fim de muitas carreiras e consequentemente o fim da paridade salarial entre ativos e inativos, aumento de nomeações de cargos comissionados em detrimento dos concursos públicos. Além de alterações importantes na configuração do Estado, com a implantação na Constituição do conceito de subsidiariedade, que permite ao Estado transferir sua responsabilidade pela prestação de serviços em áreas como educação, saúde, segurança pública e previdência, entre outras, o que facilitará para que as empresas gerem tudo aquilo que possa dar lucro com a prestação de serviço, ficando para o Estado as atividades onerosas, além de manter funções como fomentar e fiscalizar a iniciativa privada nessas áreas.

O País apresenta hoje mais de 476 mil mortes pela Covid-19, a vacinação segue morosa porque o Governo Federal rejeitou muitas ofertas desde meados de 2020; o desemprego aumenta a cada dia e a fome grassa pelo País inteiro e só não é pior porque há uma rede de solidariedade entre os cidadãos. Há necessidade neste momento de o Governo voltar a pagar o Auxílio Emergencial de pelo menos R$ 600,00, uma vez que R$ 150,00 não é suficiente para as mínimas necessidades da população carente.

Posto isto, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, e suas entidades filiadas e parceiras, reunidas, durante o seu III ENCONTRO NACIONAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Zoom, manifestam seu total repúdio à manutenção da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição no 32/2020, que deve ser retirada para que seja exaustivamente discutida com a sociedade, pois se aprovada, mesmo com possíveis alterações por emendas e substitutivos, trará consequências graves para a população, como o aumento do desemprego, da pobreza, da desigualdade social e acesso cada vez mais difícil aos serviços públicos gratuitos.

E, mais uma vez, conclamam todas as entidades representativas de servidores públicos do Brasil a lutarem pela revogação da Emenda Constitucional 95, que determina o congelamento do teto de gastos públicos e vem prejudicando os investimentos em áreas essenciais como a Saúde e a Educação, e novamente clamam pela defesa do Estado democrático de direito, com o fortalecimento das instituições e da Democracia como único regime possível e necessário ao desenvolvimento da Nação brasileira.

As entidades aproveitam ainda a oportunidade para ratificar a FENALE como a legítima e única representante dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Federal do Brasil.