A Unafisco Nacional e a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa de São Paulo (Aspal) se reuniram, em 16/4, com o presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos da Costa, na sede da instituição, na capital paulista.

Representando a Frente Nacional SP em Defesa da Previdência Social Pública, as entidades pediram o apoio da OAB para a aprovação da PEC 555/06, que propõe o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Participaram da reunião o presidente da Unafisco, Amilton Paulo Lemos; a diretora de Assuntos de Aposentadoria, Pensões e Assistência Social da Unafisco, Icléa Camargo Lima, e o vice-presidente da Aspal, João Elísio Fonseca. Também esteve presente o conselheiro seccional da OAB/SP, Jarbas Andrade Machioni.

Além de apresentarem breve histórico a respeito da PEC 555/06, as entidades falaram sobre a injustiça da cobrança: “já contribuímos durante todo o nosso tempo de trabalho, não podemos continuar contribuindo depois de aposentados”, ressaltou o presidente da Unafisco, Amilton Lemos.  

O presidente da Aspal João Elísio lembrou que, somente na legislatura passada, foram apresentados mais de 400 requerimentos para a inclusão da proposta na pauta de votação da Câmara dos Deputados.

MPs 664 e 665/2014. As medidas provisórias 664 e 665/2014 foram outro assunto abordado durante a reunião. O presidente Amilton Lemos solicitou também o empenho da OAB/SP, a fim de que as referidas matérias sejam rejeitadas. Essas MPs restringem o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, como auxílio-doença, pensão por morte e seguro-desemprego. “Se não for possível barrar essas medidas, lutamos para que ao menos sejam minimizados os seus efeitos para os trabalhadores”, disse o presidente Amilton Lemos.

Na ocasião, a Unafisco entregou ao presidente da OAB/SP um estudo sobre a MP 664/2014. O documento questiona as justificativas do governo para criar a medida. O texto também reúne argumentos que demonstram a necessidade de reprovar essa MP, como o problema da inconstitucionalidade da matéria. 

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