1 –  Reposição das perdas decorrentes da inflação no período de 1º de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, de 7,7% (sete inteiros e sete décimos por cento), correspondente à variação integral  do IPCA-IBGE no mesmo período, mais aumento real de 1% (um por cento), perfazendo 8,77% (oito inteiros e setenta e sete por cento), incidentes sobre as Escalas de Vencimentos do QSAL, bem como sobre cada uma das parcelas constitutivas dos vencimentos e proventos dos servidores (salário-base, gratificação legislativa, gratificação de representação e respectivos reflexos), a partir de 1º de março de 2015;

1.1  – Fixação, para o exercício de 2016, de  reposição da inflação apurada no período de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, correspondente à variação integral do IPCA-IBGE no período, mais aumento real  a ser fixado entre 1% (um por cento) e 2% (dois por cento), incidente sobre as mesmas Escalas de Vencimentos e parcelas de remuneração, com os respectivos reflexos; 

 2 – REAJUSTE do valor do Auxílio-Alimentação para R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), a partir de 1º de março de 2015  e, em 2016, aplicação, ao benefício, da reposição inflacionária e do aumento real incidentes sobre os vencimentos;

 3 –  REAJUSTE do valor unitário/diário do Auxílio-Refeição para R$ 37,00 (trinta e sete reais), a partir de 1º de março de 2015 e, em 2016, aplicação, ao benefício, da reposição inflacionária e do aumento real incidentes sobre os vencimentos;
 

 

4 –  REAJUSTE do valor do Auxílio-Saúde para R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e análise oportuna da possibilidade de abolição da exigência de comprovação das despesas correspondentes;  em 2016, aplicação, ao benefício, da reposição inflacionária e do aumento real incidentes sobre os vencimentos;

 5 – INDENIZAÇÃO INTEGRAL, em uma só parcela, dos períodos de Licença-Prêmio adquiridos e não fruídos, nas seguintes hipóteses: a) por ocasião da aposentadoria do servidor; b) mediante requerimento, ao servidor que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, tenha optado por permanecer em atividade, nos termos do § 5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (Abono de Permanência); c) no ano de 2015, ao servidor já aposentado que não tenha ainda recebido a indenização;

 

5.1 –  Disposição transitória  da Resolução correspondente regulará o pagamento, dentro de 120 (cento e vinte) dias, da indenização de Licença-Prêmio nas hipóteses das letras “b” e “c”, podendo determinar prioridade no pagamento aos servidores já  aposentados;

 6 – APRESENTAÇÃO, pela Egrégia Mesa, dentro de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do presente termo, de Projeto de Resolução sobre os Cargos de Assistência, nos termos da minuta oferecida pelo SINDALESP,  com vigência a partir da publicação do diploma;

 7 – A APRECIAÇÃO, no âmbito da COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO instituída pelo Ato da Mesa nº 07, de 2004,  das propostas relativas a: a) Revalorização dos vencimentos dos ocupantes de cargos de Técnico Legislativo, tendo como parâmetro os vencimentos dos cargos de Analista Legislativo, bem como dos ocupantes de cargos de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos e Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais (item 8 da Pauta de Reivindicações), com apresentação de proposta no prazo de 60 (sessenta) dias; b) Instituição do Adicional de Qualificação (item 9), com apresentação de proposta no prazo de 60 (sessenta) dias; c) Adequação da Resolução nº 776/96;”

 

8 – Abono de Final de Ano (Dezembro) – R$ 1.800,00;

 

9 – Reajuste do Auxílio-Creche para R$ 440,56.