Reunidos em Foz do Iguaçu, estado do Paraná, local do XXXVIII Encontro Nacional da FENALE, no período de 06 a 09 de junho de 2017, os representantes das Entidades de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil discutiram os mais importantes assuntos de interesse dos servidores públicos ameaçados pelas Reformas e projetos que atingem o Serviço Público e seus servidores.

Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas nos encontros e congressos anteriores e neste, no sentido de:

1. Lutar contra a aprovação da reforma da previdência (PEC 287/2016), que suprime direitos adquiridos dos servidores públicos para justificar o equilíbrio fiscal.
2. Lutar contra o Projeto de Lei da Câmara n. 38, de 2017, em tramitação no Senado, que trata da Reforma Trabalhista, em especial, opondo-se à terceirização em todas as atividades e áreas, sem restrição, inclusive na administração pública.
3. Exigir a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na administração pública.
4. Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis contrárias à nomeação excessiva de cargos em comissão, para que seja respeitada a proporcionalidade entre o quadro de pessoal efetivo e o comissionado na totalidade de cargos, promovendo equilíbrio sobre a estrutura organizacional, para preservar a continuidade das atividades no serviço público.
5. Exigir que o cargo de direção, chefia e assessoramento em comissão, na administração pública, sejam ocupados preferencialmente por servidores do quadro efetivo, reservando um percentual mínimo de 50% para efetivos sobre a totalidade do quadro de pessoal, em cumprimento ao princípio constitucional.
6. Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a paridade no texto da reforma da previdência em tramitação.
7. Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis à aplicação incorreta ou ausência de norma regulamentadora da revisão geral anual, dispostas nos incisos V e X, do art. 37 da Constituição Federal.
8. Apoiar a PEC 56/2014 que tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez.
9. Exigir dos órgãos de fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União e no pagamento de juros dessa dívida.
10. Combater a corrupção em todos os níveis da administração pública, com o objetivo de resgatar a dignidade no serviço público.
11. Estimular a meritocracia como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do serviço público.

Por fim, nós, representantes das entidades participantes do XXXVIII Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso de mantermos a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.

Foz do Iguaçu, 7 de junho de 2017

FENALE E SUAS ENTIDADES FILIADAS